Termos de Uso

Última atualização: 22 de setembro de 2026.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ADVRTax — Simulador da Reforma Tributária (“Plataforma”, “Simulador” ou “Ferramenta”), disponibilizada por ADVANTAX CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.034.811/0002-43, com sede em Rua Uruguai, 425, Sala 02, Jardim América I, CEP 18.406-270, Itapeva/SP (“Empresa”). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições e a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Finalidade da ferramenta

A Plataforma tem finalidade informativa, educacional e de apoio à análise tributária/fiscal. Os resultados apresentados são projeções e simulações geradas a partir (i) dos dados inseridos pelo próprio Usuário, (ii) das premissas por ele selecionadas e (iii) das regras de cálculo implementadas no sistema em cada momento.

A utilização da Plataforma não substitui análise contábil, fiscal, jurídica ou tributária individualizada prestada por profissional habilitado, e não constitui, por si só, parecer técnico, consulta formal, obrigação de fazer, proposta comercial vinculante ou garantia de resultado ou de economia tributária.

2. Cadastro, capacidade e legitimidade para uso

2.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, nome da empresa, senha, e demais dados solicitados no formulário correspondente).

2.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Empresa deverá ser notificada imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança da conta, pelo canal indicado na Seção 12.

2.3. O Usuário declara possuir capacidade civil para utilizar a Ferramenta e, quando inserir dados de pessoa jurídica ou de terceiros (por exemplo, dados de clientes ou de outros colaboradores da sua organização), declara possuir autorização, base legal e legitimidade para fazê-lo, assumindo integral responsabilidade por eventuais irregularidades nessa autorização.

2.4. Cada licença comercial da Plataforma é vinculada a um único CNPJ. Funcionalidades que utilizam documentos da empresa, como a importação do PGDAS-D, poderão validar se o CNPJ do documento corresponde ao CNPJ vinculado à licença e recusar documentos de outro contribuinte.

2.5. A Plataforma não é destinada ao uso autônomo por crianças ou adolescentes (menores de 18 anos), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 14 da LGPD. Caso a Empresa identifique ou seja notificada de que um menor forneceu dados sem a devida representação/assistência legal, o cadastro e os dados correspondentes serão bloqueados e eliminados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

3. Responsabilidade pelas informações inseridas

3.1. O Usuário é integralmente responsável pela exatidão, atualização e legitimidade das informações que fornece, inclusive valores de receita, créditos, enquadramentos tributários, alíquotas, dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CNPJ) e documentos enviados para processamento (como o PGDAS-D).

3.2. Resultados incorretos, incompletos ou incompatíveis com a realidade da operação do Usuário podem decorrer de informações incorretas fornecidas por ele, de classificação inadequada de operações, de alterações legislativas supervenientes, de particularidades não informadas da empresa, de documentos incompletos ou de hipóteses não contempladas pela Ferramenta no momento do uso.

4. Upload de documentos (PGDAS-D e outros arquivos)

4.1. Quando o Usuário envia um arquivo PGDAS-D em PDF (ou outro documento fiscal aceito pela Plataforma), o arquivo é recebido exclusivamente para leitura e extração automática das informações necessárias à simulação (por exemplo, competência, RBT12, receitas e demais dados tributários).

4.2. Na implementação atual, o arquivo PDF original não é armazenado de forma permanente pela rotina de leitura do documento — ele é processado em memória durante a própria requisição. Os dados estruturados extraídos do documento poderão, no entanto, integrar a simulação e ser associados ao cadastro do Usuário quando este prosseguir até o cálculo, registro ou exportação da análise. O arquivo original e os dados nele extraídos são, portanto, tratados de formas distintas, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.3. O Usuário declara que possui autorização e base legítima para utilizar e transmitir à Plataforma os documentos e informações que envia, isentando a Empresa de responsabilidade por eventual uso não autorizado de documentos de terceiros pelo próprio Usuário.

4.4. O PGDAS-D utilizado na simulação deverá corresponder ao CNPJ vinculado à licença. A Plataforma poderá bloquear a importação ou o registro da simulação quando identificar divergência de CNPJ.

5. Atualização tributária e ausência de garantia de resultado

5.1. A legislação tributária brasileira — incluindo as regras de transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e legislação complementar) — está sujeita a alterações, regulamentações, interpretações administrativas e ajustes supervenientes. A Empresa poderá atualizar a qualquer momento os critérios, fórmulas, parâmetros, alíquotas de referência e funcionalidades da Ferramenta para acompanhar essas mudanças.

5.2. Alterações legislativas ou técnicas relevantes podem fazer com que uma simulação realizada anteriormente produza resultado diferente se recalculada em outro momento. A versão da Ferramenta vigente no momento do cálculo prevalece para aquela análise; simulações anteriores não são automaticamente atualizadas.

5.3. Não há garantia de que uma projeção gerada pela Ferramenta corresponda ao valor efetivamente devido no futuro, nem de que todos os benefícios fiscais, exceções, regimes especiais, classificações de NCM/NBS/CFOP ou situações específicas do Usuário estejam contemplados no cálculo.

6. Uso permitido e medidas de proteção

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade declarada. É expressamente vedado:

• tentar contornar mecanismos de autenticação, autorização ou controle de acesso;
• explorar, testar ou tentar explorar vulnerabilidades de segurança da Plataforma;
• automatizar requisições de forma abusiva (scraping, força bruta, negação de serviço) ou de qualquer modo que sobrecarregue ou comprometa a disponibilidade do sistema;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou reproduzir a solução, no todo ou em parte, de forma não autorizada;
• utilizar a Ferramenta para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

6.2. A Empresa poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio quando houver risco iminente, quando houver indícios de abuso, risco de segurança, uso automatizado indevido ou violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, judiciais ou extrajudiciais.

7. Propriedade intelectual

7.1. O software, sua estrutura, lógica de cálculo, código-fonte, identidade visual, marcas, textos, elementos gráficos, organização, funcionalidades e demais conteúdos da Plataforma são de propriedade da Empresa e/ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual, direitos autorais e correlatos aplicável no Brasil (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998, entre outras).

7.2. O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, know-how ou licença de exploração comercial, sendo concedido apenas um direito limitado, pessoal, não exclusivo e intransferível de uso da Ferramenta para a finalidade a que se destina, enquanto vigente o acesso do Usuário.

7.3. É vedada a utilização de quaisquer elementos da Plataforma para desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, ou para qualquer finalidade não expressamente autorizada nestes Termos.

8. Planos, pagamento e cobrança

8.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar condicionado à contratação de um plano pago, cujos preços, limites de uso (usuários, simulações) e condições são apresentados no momento da contratação e podem ser atualizados a critério da Empresa, mediante comunicação prévia razoável para contratos em vigor.

8.2. O processamento de pagamentos é realizado por meio de prestador de serviços de pagamento especializado e contratado pela Empresa. Dados de pagamento (como dados de cartão) são tratados diretamente por esse prestador, conforme os padrões de segurança do setor; a Empresa não armazena dados sensíveis de meios de pagamento em seus próprios sistemas.

8.3. O não pagamento nas condições contratadas poderá resultar na suspensão ou no cancelamento do acesso às funcionalidades pagas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Convites e contas de equipe

9.1. Usuários com perfil de administração podem convidar novos membros para integrar sua organização na Plataforma, mediante o fornecimento do nome e e-mail do convidado. Ao convidar um terceiro, o Usuário administrador declara possuir legitimidade para fornecer esses dados à Plataforma para a finalidade exclusiva de envio do convite de acesso.

9.2. Cada membro convidado que aceitar o convite estará sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade, e será responsável por suas próprias credenciais e atividades na conta.

10. Disponibilidade, vigência e alterações destes Termos

10.1. Estes Termos permanecem vigentes enquanto a Plataforma estiver disponível ou enquanto houver relação decorrente de seu uso (incluindo período de teste, avaliação ou vínculo contratual ativo).

10.2. A Empresa poderá suspender, corrigir, limitar, substituir ou encerrar funcionalidades da Plataforma para fins de manutenção, segurança, atualização legal, melhoria do serviço ou necessidade operacional, buscando, sempre que razoável, minimizar impactos ao Usuário.

10.3. Quando houver alteração material destes Termos, a nova versão será publicada nesta página com a respectiva data de atualização, e a Plataforma poderá solicitar nova manifestação de ciência do Usuário quando razoavelmente necessário. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

11. Responsabilidade e limitações

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por:

• decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados da simulação, sem revisão por profissional habilitado;
• prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo próprio Usuário;
• indisponibilidades temporárias da Plataforma, inclusive decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior;
• falhas, indisponibilidades ou condutas de terceiros (provedores de infraestrutura, de pagamento, de envio de e-mail ou de consulta pública de dados cadastrais) fora do controle razoável da Empresa;
• eventos fora do controle razoável da Empresa.

11.2. Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo, quando aplicáveis, direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é descrito de forma detalhada na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos, inclusive quanto às bases legais, finalidades, prazos de retenção, compartilhamento com operadores e direitos do titular perante a LGPD.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da Plataforma podem ser encaminhadas para contato@advantax.com.br / telefone (15) 2153-0566.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itapeva/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência que não possam ser afastadas contratualmente, inclusive as de proteção ao consumidor, quando aplicáveis.