Termos de Uso

Última atualização: 4 de setembro de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Simulador da Reforma Tributária disponibilizado pela Advantax Contabilidade Consultiva LTDA (“Advantax”). Ao utilizar a ferramenta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estas condições e a Política de Privacidade aplicável.

1. Finalidade da ferramenta

O simulador tem finalidade exclusivamente informativa, educacional e de apoio à análise. Os resultados são projeções formadas a partir dos dados inseridos pelo usuário, das premissas selecionadas e das regras implementadas no sistema.

A utilização do simulador não substitui análise contábil, fiscal, jurídica ou tributária individualizada e não constitui, por si só, parecer técnico, consulta formal, obrigação de fazer, proposta comercial ou garantia de economia tributária.

2. Capacidade e legitimidade para uso

O usuário declara possuir capacidade civil para utilizar a ferramenta e, quando inserir dados de pessoa jurídica ou de terceiros, declara possuir autorização ou legitimidade para fazê-lo. O simulador não é destinado ao uso autônomo por crianças ou adolescentes.

3. Responsabilidade pelas informações inseridas

O usuário é responsável pela exatidão, atualização e legitimidade das informações fornecidas, inclusive valores de receitas, créditos, enquadramentos, alíquotas, dados cadastrais e documentos enviados para processamento.

Resultados incorretos, incompletos ou incompatíveis podem decorrer de informações incorretas, classificação inadequada de operações, alterações legislativas, particularidades da empresa, documentos incompletos ou hipóteses não contempladas pelo simulador.

4. PGDAS-D e outros documentos

Quando o usuário envia um arquivo PGDAS-D em PDF, o arquivo original é recebido apenas para processamento e extração das informações necessárias à simulação. Na implementação atual, o PDF original não é armazenado de forma permanente pela rota de leitura do documento.

Os dados estruturados extraídos do PGDAS-D, como competência, RBT12, receitas e informações tributárias, poderão integrar a simulação e ser associados ao cadastro realizado pelo usuário quando ele prosseguir até o cálculo, registro ou exportação da análise. O arquivo PDF original e os dados extraídos são, portanto, tratados de formas distintas.

O usuário declara que possui autorização e base legítima para utilizar os documentos e informações enviados à plataforma.

5. Atualização tributária e ausência de garantia

A legislação tributária e as regras de transição da Reforma Tributária podem sofrer alterações, regulamentações, interpretações e ajustes. A Advantax poderá atualizar critérios, fórmulas, parâmetros e funcionalidades do simulador para acompanhar mudanças legais, técnicas ou operacionais.

Alterações relevantes poderão fazer com que uma simulação realizada anteriormente produza resultado diferente se recalculada. A versão vigente da ferramenta prevalece para novas análises.

Não há garantia de que uma projeção corresponda ao valor efetivamente devido no futuro, nem de que todos os benefícios, exceções, regimes especiais, classificações de NCM/NBS ou situações específicas estejam contemplados.

6. Uso permitido e medidas de proteção

O usuário compromete-se a utilizar o simulador de forma lícita e compatível com sua finalidade. É vedado tentar contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, automatizar requisições abusivas, copiar ou reproduzir a solução de forma não autorizada, interferir na disponibilidade do sistema ou utilizar a ferramenta para prática ilícita.

A Advantax poderá limitar ou suspender acessos quando houver indícios de abuso, risco de segurança, uso automatizado indevido ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

O software, sua estrutura, lógica, identidade visual, textos, elementos gráficos, cálculos, organização, funcionalidades e demais conteúdos são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Advantax e/ou aos respectivos titulares de direitos.

O acesso ao simulador não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual ou licença de exploração comercial, exceto o direito limitado de uso da ferramenta para a finalidade disponibilizada.

8. Disponibilidade, vigência e alterações

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o simulador estiver disponível ou enquanto houver relação decorrente de seu uso. A Advantax poderá suspender, corrigir, limitar, substituir ou encerrar funcionalidades para manutenção, segurança, atualização, melhoria do serviço ou necessidade operacional.

Quando houver alteração material destes Termos, a nova versão será publicada nesta página com a respectiva data de atualização. Sempre que razoavelmente necessário, a plataforma poderá solicitar nova ciência do usuário.

9. Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Advantax não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base na simulação, por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, por indisponibilidades temporárias, por falhas de terceiros ou por eventos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive direitos eventualmente aplicáveis ao consumidor.

10. Proteção de dados e comunicações comerciais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao simulador é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A ciência destes Termos e da Política de Privacidade é distinta da autorização para comunicações comerciais. Quando oferecida, a autorização para contato comercial será apresentada separadamente e poderá ser revogada pelo usuário.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da plataforma, o usuário pode entrar em contato com a Advantax pelo e-mail contato@advantax.com.br.

12. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservados os direitos do consumidor, quando aplicáveis, e demais regras de competência que não possam ser afastadas contratualmente.