Política de Privacidade

Última atualização: 23 de setembro de 2026.

Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como ADVANTAX CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.034.811/0002-43, com sede em Rua Uruguai, 425, Sala 02, Jardim América I, Itapeva/SP, CEP 18.406-270 (“Empresa”), trata dados pessoais no âmbito da plataforma ADVRTax — Simulador da Reforma Tributária (“Plataforma”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis, inclusive resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

1. Quem é responsável pelo tratamento (Controladora)

A Empresa atua como controladora dos dados pessoais coletados por meio do cadastro, da compra/assinatura, das rotinas de autenticação e das demais interações realizadas na Plataforma.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): João Pedro Siqueira Rosa — Coordenador PMO

Canal de privacidade: privacidade@advantax.com.br

2. Quais dados são tratados

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Identificação e contato: nome completo, e-mail, telefone (quando solicitado no cadastro ou na cobrança).
• Dados cadastrais de negócio: CNPJ e nome da empresa/organização vinculada à conta.
• Credenciais de acesso: senha (armazenada exclusivamente em formato criptografado e irreversível — hash com salt aleatório por usuário; a Empresa não tem acesso à senha em texto puro).
• Dados de pagamento/assinatura: nome e e-mail do responsável pela cobrança, plano contratado, status e identificadores do pagamento processados pelo gateway de pagamento (Seção 6).
• Dados inseridos na simulação: valores de receita, RBT12, composição de receitas por natureza, créditos e débitos por fornecedor, alíquotas, enquadramento tributário e demais informações fiscais/financeiras fornecidas para gerar a análise.
• Documentos enviados: arquivo PGDAS-D em PDF (ou outro documento fiscal aceito), quando o Usuário optar por importar dados automaticamente.
• Manifestação de consentimento: aceite dos Termos de Uso e desta Política no momento do cadastro/compra.

2.2. Dados coletados automaticamente / técnicos

• Cookie de sessão (advantax_session ou equivalente): cookie assinado criptograficamente, HttpOnly (não acessível via JavaScript), Secure em produção e com validade determinada, usado exclusivamente para manter o Usuário autenticado. Este cookie é estritamente necessário ao funcionamento do serviço e, por isso, não depende de consentimento prévio nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet — mas sua existência e finalidade são aqui divulgadas de forma transparente.
• Armazenamento local do navegador (localStorage/sessionStorage): utilizado para manter um rascunho temporário dos dados preenchidos na simulação enquanto o Usuário navega entre as etapas da ferramenta. Esses dados ficam armazenados apenas no próprio navegador do Usuário, não em servidores da Empresa, e podem ser apagados a qualquer momento pelas configurações do navegador.
• Metadados técnicos de uso: página de origem, data e hora do envio de formulários, navegador/user-agent, e, quando aplicável ao ambiente de hospedagem, endereço IP de origem da requisição.
• Registros de auditoria e segurança: ações realizadas na Plataforma (login, criação de conta, convites, ativações, tentativas de acesso), associadas ao ator (usuário ou processo automatizado), e-mail e/ou CNPJ envolvidos, status e metadados da ação, com acesso restrito a perfis administrativos da Empresa por controle de acesso baseado em papel (role-based access control).

2.3. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros

Atualmente, a Plataforma não utiliza cookies de rastreamento publicitário, pixels de conversão, ferramentas de analytics de terceiros (como Google Analytics) ou tags de redes sociais. Caso a Empresa venha a adotar tais tecnologias no futuro, esta Política será atualizada previamente e, quando exigido por lei, será implementado mecanismo de consentimento prévio e granular (banner/central de preferências de cookies), permitindo ao Usuário aceitar ou recusar cookies não essenciais antes de sua ativação.

2.4. Documentos enviados ao simulador (PGDAS-D)

O arquivo PDF do PGDAS-D é recebido para leitura e extração automática das informações necessárias à simulação. O arquivo original não é gravado de forma permanente em banco de dados pela rotina de leitura do documento — ele é processado durante a própria requisição, em memória. Já os dados estruturados extraídos do documento (competência, RBT12, receitas, informações tributárias) poderão integrar os dados da simulação e ser associados ao cadastro do Usuário, caso ele prossiga até o cálculo, registro ou exportação da análise. O arquivo original e os dados nele extraídos são, portanto, tratados de formas distintas.

3. Para quais finalidades os dados são utilizados

Os dados pessoais tratados pela Plataforma podem ser utilizados para:

• viabilizar o funcionamento da Plataforma e a execução da simulação/análise solicitada pelo Usuário;
• identificar e autenticar o Usuário, e administrar sua conta e organização;
• registrar e permitir a recuperação/exportação de análises realizadas;
• processar a compra, os pagamentos e a cobrança recorrente dos planos contratados;
• enviar e-mails transacionais (ativação de conta, convites de equipe, confirmação de acesso e de pagamento);
• responder a solicitações e dúvidas do Usuário;
• manter a segurança da Plataforma, prevenir fraude, abuso e uso indevido, e produzir registros de auditoria;
• cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• aprimorar a Plataforma e suas funcionalidades.

A Empresa não realiza, no âmbito desta Plataforma, coleta de dados para fins de contato comercial ativo (marketing) prévia à compra. Caso isso venha a ser implementado no futuro, esta Política será atualizada e a respectiva autorização será coletada de forma específica, destacada e revogável, na forma exigida pelo art. 8º, §4º, da LGPD.

4. Bases legais para o tratamento

Dependendo da atividade específica de tratamento, a Empresa utiliza as seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

Quando fundamentado em legítimo interesse, o tratamento observa os critérios de necessidade, proporcionalidade, expectativa legítima do titular e medidas de salvaguarda compatíveis com o risco envolvido, podendo ser objeto de relatório de impacto à proteção de dados pessoais quando exigível.

5. Compartilhamento de dados e operadores

Com quem compartilhamos informações pessoais

• Prestadores de infraestrutura e hospedagem que armazenam e processam os dados da Plataforma em nome da Empresa.
• Prestador de envio de e-mails transacionais (Resend), para o envio de mensagens de ativação, convite e confirmação de pagamento.
• Gateway de pagamento (Asaas), para processar a compra e a cobrança dos planos contratados.
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• Omie, utilizado para emissão e gestão fiscal de NFS-e relacionada à contratação da Plataforma.
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• OpenAI, utilizada para operar o assistente tIAgo. Perguntas enviadas ao assistente podem ser processadas por esse fornecedor; por isso, o Usuário deve evitar inserir dados pessoais, fiscais ou confidenciais de terceiros no chat.
• Fontes públicas de dados cadastrais de empresas (CNPJ), consultadas para qualificação de fornecedores e clientes informados na simulação — apenas o número do CNPJ é enviado, e a resposta consultada é dado cadastral de pessoa jurídica, não dado pessoal de pessoa natural.
• Autoridades governamentais, judiciais ou policiais, quando exigido por lei, ordem judicial ou outro processo legal, ou para exercício regular de direitos da Empresa.
• Terceiros envolvidos em eventual reorganização societária, como fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos da Empresa, respeitada a finalidade original do tratamento.
• Outras pessoas ou entidades, quando necessário para cumprir uma solicitação ou instrução do próprio titular dos dados.

A Empresa não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para fins de marketing ou publicidade de terceiros, nem os agrega a bases públicas ou diretórios. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses acima, estritamente na medida necessária à finalidade correspondente.

6. Armazenamento e prazos de retenção

A Empresa adota o princípio de retenção pelo menor prazo necessário às finalidades informadas, observados os seguintes parâmetros:

• Dados de cadastro e conta (nome, e-mail, senha, organização): mantidos enquanto a conta permanecer ativa e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, para fins de cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e prevenção a fraude.
• Registros de auditoria e segurança: mantidos por até 12 (doze) meses, prazo compatível com finalidades de segurança e, quando aplicável, com o Marco Civil da Internet.
• Dados de pagamento/faturamento (eventos de cobrança): mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil aplicável (em regra, 5 anos, podendo variar conforme o tributo e a obrigação envolvida).

Encerrados os prazos aplicáveis e inexistindo fundamento legal para retenção adicional, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

7. Segurança da informação

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo, entre outras:

• controle de acesso por autenticação e por papel (role-based access control);
• armazenamento de senhas em formato criptografado e irreversível (hash com salt), sem acesso da Empresa à senha em texto puro;
• uso de conexão criptografada (HTTPS/TLS) em produção;
• segregação de ambientes e credenciais de acesso à infraestrutura;
• registros de auditoria das ações relevantes realizadas na Plataforma.

Nenhum ambiente eletrônico é absolutamente imune a incidentes de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Empresa comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas adotadas e as medidas de mitigação e proteção recomendadas, nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Direitos do titular de dados

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

As solicitações podem ser feitas pelo canal de privacidade indicado na Seção 1 e serão respondidas nos prazos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, podendo a Empresa solicitar informações adicionais para validar a identidade do solicitante antes de atender à requisição.

Usuários autenticados também podem utilizar a área Privacidade e dados da própria Plataforma para exportar uma cópia estruturada de seus dados, corrigir nome/e-mail e solicitar exclusão ou anonimização. Dados que precisem ser preservados por obrigação legal, fiscal, contábil ou para exercício regular de direitos poderão ser mantidos pelo prazo aplicável.

9. Dados de crianças e adolescentes

A Plataforma não é destinada ao uso por crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) e não realiza coleta consciente de dados dessas pessoas. Caso a Empresa identifique ou seja notificada de que dados de um menor foram fornecidos sem a devida representação ou assistência de seus responsáveis legais, tais dados serão bloqueados e eliminados de forma segura, salvo quando sua manutenção for exigida por obrigação legal, observado sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD.

10. Transferência internacional de dados

Alguns dos fornecedores de tecnologia utilizados pela Plataforma podem manter infraestrutura ou realizar processamento de dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, conforme a região técnica efetivamente contratada.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Empresa observará a hipótese legal e o mecanismo de transferência aplicável nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD (incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19/2024), tais como cláusulas-padrão contratuais, decisão de adequação do país de destino, ou outras salvaguardas exigidas. Informações adicionais sobre países de destino, agentes envolvidos, finalidade, duração e mecanismo utilizado podem ser solicitadas pelo canal de privacidade indicado nesta Política.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, na arquitetura da Plataforma ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. Alterações materiais poderão ser comunicadas de forma destacada na própria Plataforma ou por e-mail, quando aplicável.

12. Canal de privacidade e reclamações

Solicitações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado, pelo canal indicado na Seção 1. O titular também pode, a qualquer momento, peticionar diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site oficial.